Condições de compra

Definições e o vendedor

O Vendedor é UAB „Altaima“, que presta serviços digitais em aboneta.com e no bot do Telegram @aboneta_bot. O Comprador é uma pessoa singular ou coletiva que faz uma encomenda. O Consumidor é um Comprador pessoa singular que adquire um serviço para fins não profissionais. O Serviço é um serviço digital apresentado na página da encomenda (eSIM, VPN, carregamento móvel, cartão-presente, subscrição, configuração de dispositivos, consulta). A Encomenda é o pedido do Comprador para adquirir um Serviço.

Dados do Vendedor:

Vendedor: UAB „Altaima“

Código da empresa: 124563218

NIF de IVA: LT245632113

Sede: Vaduvos g. 24-9, LT-02307 Vilnius

E-mail: info@aboneta.com

Telefone: +37060388882

Disposições gerais

O site aboneta.com e o bot do Telegram @aboneta_bot são geridos por UAB „Altaima“. Vendem-se apenas serviços digitais: eSIM, VPN, carregamentos móveis, cartões-presente, subscrições (p. ex. a subscrição da coluna inteligente «Я+» – apenas plano anual), configuração de dispositivos e consultas.

Ao fazer uma encomenda, o comprador confirma que leu estas condições, a política de privacidade e as condições de devolução.

Encomenda e pagamento

Os preços são em euros. Pode pagar através da Paysera (ligações bancárias ou cartão de pagamento; os dados do cartão são tratados pelo prestador de serviços de pagamento Paysera LT, UAB) ou por transferência bancária para UAB ALTAIMA, conta LT21 7300 0101 3576 2333; em caso de transferência, indique o número da encomenda (AB-…) na referência do pagamento.

Pague no prazo de 3 dias úteis. Uma encomenda não paga é cancelada automaticamente após este prazo.

O contrato é celebrado quando é recebida a confirmação do pagamento.

As pessoas coletivas podem indicar no formulário da encomenda: nome da empresa, código da empresa e NIF de IVA; após a receção do pagamento, a fatura com IVA é emitida em nome da empresa e enviada para o e-mail indicado na encomenda.

Prestação do serviço

O serviço é ativado ou entregue até 15 min após a confirmação do pagamento. Se tal não acontecer nesse prazo, contacte-nos em info@aboneta.com – resolveremos o problema ou reembolsaremos o seu dinheiro.

A entrega é eletrónica: o código QR do eSIM, o código de ativação ou os dados de acesso são disponibilizados na página da encomenda e/ou no e-mail ou no chat do Telegram que indicou.

Direitos e obrigações do Comprador

O Comprador tem o direito de: receber, antes da encomenda, informação completa sobre o Serviço, o seu preço e o Vendedor; receber o Serviço pago nos prazos e da forma estabelecidos nestas condições; apresentar uma reclamação por má qualidade ou por um Serviço não prestado; como Consumidor, retratar-se do contrato nas condições destas regras e da lei; exigir o reembolso nos casos previstos nestas condições.

O Comprador compromete-se a: fornecer dados de contacto corretos e completos (em especial o e-mail para o qual o Serviço é enviado); pagar a Encomenda a tempo e pelo montante indicado; usar o Serviço para o fim a que se destina e de acordo com as condições do fornecedor; não transmitir a terceiros os dados de acesso ao Serviço quando as condições do Serviço o proíbam; certificar-se, antes de comprar, de que o seu dispositivo ou rede é adequado ao Serviço (p. ex. suporte de eSIM).

Direitos e obrigações do Vendedor

O Vendedor tem o direito de: receber o preço fixado para o Serviço; recusar ou cancelar uma Encomenda se o Comprador tiver fornecido dados manifestamente incorretos, não tiver pago no prazo ou existirem suspeitas fundadas de fraude; alterar os preços e a gama de Serviços (as alterações não se aplicam a Encomendas já feitas); suspender temporariamente o site para manutenção.

Se o Serviço encomendado não puder ser prestado (p. ex. o fornecedor já não o oferece ou não pode ser ativado), o Vendedor tem o direito de cancelar a Encomenda, informando o Comprador, e reembolsa a totalidade do montante recebido.

O Vendedor compromete-se a: prestar o Serviço pago nos prazos indicados nestas condições; dar informação correta sobre Serviços e preços; tratar as reclamações e reembolsar o dinheiro nos casos previstos nestas condições; proteger os dados pessoais do Comprador de acordo com a política de privacidade.

Direito de livre resolução

O consumidor tem o direito de se retratar de um contrato à distância no prazo de 14 dias. No caso de serviços digitais, este direito perde-se quando o serviço começou com o consentimento expresso do consumidor e este reconheceu que perde o direito de livre resolução depois de o serviço estar ativado (Diretiva 2011/83/ES, art. 16.º, alínea m).

No formulário da encomenda pedimos-lhe que confirme: «Concordo que o serviço comece de imediato e compreendo que, depois de ativado, perco o direito de me retratar do contrato no prazo de 14 dias. Li as condições de compra.»

Reembolsos

O dinheiro é reembolsado se um Serviço pago não foi prestado, não pôde ser ativado ou não corresponde à descrição e o problema não pôde ser resolvido. O Consumidor tem o direito de se retratar do contrato no prazo de 14 dias, exceto quando o Serviço começou de imediato com consentimento expresso e o direito de livre resolução se perdeu com a ativação (ver a secção «Direito de livre resolução»).

O dinheiro é reembolsado pelo mesmo meio com que foi pago, no prazo de 14 dias após a confirmação do reembolso. As condições detalhadas encontram-se na página «Reembolsos e garantia» (/grazinimas-ir-garantija).

Responsabilidade

O Vendedor é responsável pela prestação do Serviço e pela sua conformidade com a descrição. O Vendedor não é responsável por falhas de terceiros (operadores móveis, prestadores de serviços, redes de comunicação) que não pode controlar, nem por prejuízos causados por dados incorretos fornecidos pelo Comprador ou por utilização indevida do Serviço.

Estas disposições não limitam os direitos do Consumidor que, nos termos da lei da República da Lituânia, não possam ser limitados.

Resolução de litígios

Procuramos resolver todos os litígios por negociação. Pode enviar uma reclamação para info@aboneta.com indicando o número da encomenda; respondemos no prazo de 5 dias úteis.

Se um litígio não puder ser resolvido, o Consumidor tem o direito de recorrer, nos termos da lei, à Autoridade Estatal de Defesa dos Direitos dos Consumidores (Vilniaus g. 25, LT-01402 Vilnius, www.vvtat.lt) e/ou a um tribunal da República da Lituânia.

Disposições finais

Estas condições são elaboradas e interpretadas de acordo com a lei em vigor da República da Lituânia. Aplica-se a lei da República da Lituânia.

O Vendedor pode alterar estas condições; as alterações aplicam-se às Encomendas feitas após a sua publicação no site.

Data de versão das condições: 2026-10-22.

Dados da empresa

• Vendedor: UAB „Altaima“
• Código da empresa: 124563218
• NIF de IVA: LT245632113
• Sede: Vaduvos g. 24-9, LT-02307 Vilnius
• E-mail: info@aboneta.com
• Telefone: +37060388882